TST - AIRR - 4029/2003-513-09-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APÓCRIFOS. Constatado que os declaratórios não foram conhecidos na origem em razão da apocrifia, inequivocamente, não interromperam o prazo recursal na forma prevista no art. 538, caput, do CPC, eis que reputado ato inexistente (Súmula de nº 164 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4029/2003-513-09-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista intempestivo, embargos de declaração apócrifos.

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