STJ - AgRg no Ag 578698 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0235995-0


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL AO
EXAME DA CONTROVÉRSIA. ART. 544, § 1º, DO CPC.
1. Quando se busca reconhecer a violação ao artigo 535 do Código de
Processo Civil a peça de embargos de declaração é essencial ao exame
da controvérsia.
2. A falta de sua cópia acarreta o não-conhecimento do recurso, ante
o disposto no artigo 544, § 1º, do CPC.
3. Esta Corte entende que compete ao agravante zelar pela correta
formação do instrumento de agravo.
4. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 578698 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0235995-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 222
Tópicos processual civil, agravo regimental, ausência de peça essencial ao exame da controvérsia.

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