TST - AIRR - 2224/1992-017-02-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. ART. 897, § 1º, DA CLT. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. Conforme consignado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2224/1992-017-02-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução, agravo de petição.

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