STJ - AgRg no Ag 579256 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0238684-5


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA.
ART. 544, § 1º, DO CPC.
1. A expressão “acórdão recorrido” refere-se ao julgado proferido em
apelação ou agravo de instrumento e embargos de declaração se
houver.
2. Do agravo de instrumento devem constar não só as peças elencadas
no artigo 544, § 1º, do CPC, mas também todas as peças necessárias a
exata compreensão do tema em discussão.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 579256 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0238684-5
Fonte DJ 16.08.2004 p. 222
Tópicos processual civil, agravo regimental, peças obrigatórias.

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