STJ - AgRg no Ag 573912 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0236504-5


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO NÃO COMBATIDA. SÚMULA
182/STJ.
1. Compete ao relator, nos termos do art. 544, do CPC, decidir o
agravo de instrumento.
2. “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar os
fundamentos da decisão agravada” (Súmula 182/STJ).
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 573912 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0236504-5
Fonte DJ 16.08.2004 p. 218
Tópicos processual civil, agravo regimental, decisão não combatida.

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