STJ - AgRg no Ag 572757 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0005425-7


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO VIA FAX. PRAZO DO ART.
2º DA LEI 9.800/99.
1. É intempestivo o recurso interposto via fax quando a peça
original não é protocolada no prazo de cinco dias contido no artigo
2º da Lei nº 9.800/99.
2. "Se a petição é remetida, via fax, antes do término do prazo
recursal, é do dia seguinte ao do envio que tem início o prazo
previsto no citado dispositivo legal, em observância ao princípio da
consumação" (AGA 481341/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira,
DJU 05.05.03).
3. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 572757 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0005425-7
Fonte DJ 16.08.2004 p. 215
Tópicos processual civil, agravo regimental, petição via fax.

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