TST - AIRR - 89/2004-653-09-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. A decisão teve como fundamento a análise do conjunto probatório, que demonstrou prestação de serviços externos sem controle de horário, nos termos do artigo 62, I, da CLT. A aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do eg. Tribunal Regional depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. A ausência de anotação na CTPS da condição prevista no aludido dispositivo, por si só, não evidencia o direito ao pagamento de horas extras. HORAS DE SOBREAVISO. No tópico, o Recurso está fundamentado unicamente em divergência jurisprudencial que não atende ao disposto na alínea “a” do artigo 896 da CLT e na Súmula 296, item I, desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 89/2004-653-09-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, trabalho externo.

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