TST - AIRR - 1094/2003-079-02-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão argüida em preliminar está ligada ao mérito e com ele será apreciada. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO FILIADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. A cobrança das contribuições confederativa e assistencial de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio de associação consagrado no artigo 8º, inciso V, da Constituição Federal/88, cujo corolário é a liberdade de contribuição para a entidade sindical correspondente, bem como no artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal/88. Inteligência do Precedente Normativo 119 e Orientação Jurisprudencial 17 da SDC. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1094/2003-079-02-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, a questão argüida em.

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