STJ - EREsp 321997 / MG EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0139483-5


16/ago/2004

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA.
Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar
os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos
ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita.
Embargos conhecidos e rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EREsp 321997 / MG EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0139483-5
Fonte DJ 16.08.2004 p. 118
Tópicos embargos de divergência, assistência judiciária, pessoa jurídica.

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