STJ - AgRg no Ag 565417 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0203086-4


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE COMBATE AOS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 07 E 211/STJ E 283/STF.
1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).
2. "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles" (Súmula 283/STF).
3. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial” (Súmula 7/STJ).
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 565417 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0203086-4
Fonte DJ 16.08.2004 p. 209
Tópicos processual civil, agravo regimental, inexistência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›