TST - AIRR - 708/2004-019-10-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE. Inicialmente, tem-se que o Regional rejeitou a preliminar argüida com fulcro no art. 1040, III, do CPC, o que traz à baila a aplicabilidade da Súmula nº 297 do TST, uma vez que a recorrente aponta, no tocante ao tema, a violação aos arts. 991 e 1027, do CPC, os quais carecem do devido prequestionamento. Quanto à alegação de ofensa a ato jurídico perfeito, deve-se ressaltar que o pagamento de parcela a menor não gera ato jurídico perfeito para o devedor, porque o ato só se aperfeiçoa com o adimplemento integral da obrigação. Nesse contexto, não há falar em violação do art. 5º, XXXVI, da Carta Magna. Além disso, a questão já se encontra pacificada nesta Corte por meio da Orientação Jurisprudencial Nº 341 da SBDI1 do TST. É entendimento assente nesta Corte que foi com a edição da Lei Complementar nº 110/2001 que o empregador se tornou efetivamente inadimplente, diante do fato de se ver obrigado também a complementar o que deixou de pagar com relação à multa rescisória, já que esta deve incidir sobre o saldo atualizado da conta vinculada. Tanto assim que a questão se encontra atualmente pacificada pela Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST. Logo, incide a obstaculizar a admissibilidade do recurso a Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 708/2004-019-10-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›