TST - AIRR - 665/2002-221-02-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. A interposição do agravo segundo as regras da Lei nº 9.756, de 17.12.98, que acresceu o § 5º, inciso I, ao artigo 897 da CLT, exige que o instrumento seja formado de modo a viabilizar, caso provido o agravo, o julgamento imediato do recurso de revista. A ausência da cópia da petição e razões do recurso de revista configura deficiência do instrumento visto que se trata de peça indispensável ao exame do objeto da controvérsia. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 665/2002-221-02-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, traslado deficiente.

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