TST - AIRR - 1336/2003-009-01-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO REALIZAÇÃO DE TRASLADO DE PEÇAS. NÃO-CONHECIMENTO. Ao protocolizar o agravo de instrumento em data em que não mais vigiam os parágrafos 1º e 2º da Instrução Normativa nº 16 do TST, o requerimento de seu processamento nos autos originários, por ser incabível, não afasta a responsabilidade pelo traslado de peças, cuja omissão implica o não deve conhecimento do agravo, em aplicação do disposto no art. 897 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1336/2003-009-01-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, não realização de traslado de peças, não-conhecimento.

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