TST - AIRR - 487/1995-461-01-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO DEFICIENTE. Com o advento da Lei nº 9.756, de 17.12.98, as peças destinadas à formação do instrumento devem atender à previsão legal de possibilitar o julgamento do recurso denegado, nos próprios autos, no caso de ser provido o agravo. Daí, não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladadas as peças nominadas no inciso I do § 5º do art. 897, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida, o que se constata em razão de a agravante não ter realizado o traslado da íntegra do acórdão referente aos embargos de declaração e da certidão de publicação a eles correspondente, peça necessária para aferição da tempestividade do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 487/1995-461-01-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›