STJ - AgRg no Ag 572511 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0005567-2


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE
1990. IPC.
1. A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que
o índice a ser aplicado às demonstrações financeiras referentes no
ano-base 1990 é o IPC.
2. “Não se conhece de recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida” (Súmula 83/STJ).
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 572511 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0005567-2
Fonte DJ 16.08.2004 p. 215
Tópicos tributário, imposto de renda, demonstrações financeiras.

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