STJ - REsp 989762 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0216339-2


05/mar/2008

EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA DE
TARIFA. AUTARQUIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO Nº 20.910/32.
I - "O Colendo STF já decidiu, reiteradamente, que a natureza
jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por
concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público,
consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário"
(REsp nº 740967/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/04/06).
II - Tratando-se de autarquia municipal, o prazo para cobrança do
crédito tarifário é qüinqüenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32.
III - Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 989762 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0216339-2
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos execução fiscal, serviços de água e esgoto, natureza jurídica de tarifa.

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