TST - AIRR - 1544/1998-100-03-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANDATO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. “O não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito”. Inteligência da Súmula nº 164 desta Corte. Ausente, ainda, a certidão de publicação do acórdão regional, peça necessária à aferição da tempestividade da revista cujo trânsito persegue, nos moldes da O.J. nº 18 Transitória da SDI-I, deste TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1544/1998-100-03-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, inexistência, ausência de mandato.

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