STJ - EDcl no AgRg no REsp 508882 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0028523-2


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO - PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (PIS.
DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO
INICIAL. ) - INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO
CPC.
1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade
ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine ao
mérito da questão, o que é inviável de ser revisado em sede de
embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no
artigo 535 do CPC.
2. In casu, restou expressamente consignado na decisão embargada que
o direito à compensação do indébito que se pleiteia seja reconhecido
decorreu da inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445/88 e
2.449/88, constituindo a questão da correta aplicação da sistemática
prevista na Lei Complementar 07/70 tão-somente critério de aferição
do montante a ser compensado.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 508882 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0028523-2
Fonte DJ 16.08.2004 p. 135
Tópicos processual civil, tributário, embargos de declaração.

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