STJ - AgRg no Ag 571750 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0217619-8


16/ago/2004

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. SÚMULA nº
618/STF.
1. Os juros compensatórios, em ação de desapropriação, seja direta
ou indireta, devem ser fixados no percentual de 12% (doze por cento)
ao ano, a teor da Súmula nº 618/STF.
2. O Pretório Excelso decidiu suspender a expressão "de até seis por
cento" constante do artigo 1º da referida Medida Provisória, que
introduziu o artigo 15-A no Decreto-Lei n.º 3.365/415.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 571750 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0217619-8
Fonte DJ 16.08.2004 p. 213 RNDJ vol. 59 p. 92
Tópicos administrativo, desapropriação, juros compensatórios.

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