TST - A-AIRR - 2904/1992-007-08-40


11/nov/2005

I AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. Constatada a existência de equívoco quanto ao não- conhecimento do agravo de instrumento por deficiência do traslado, dá-se provimento ao agravo, para conhecer do agravo de instrumento e passar ao exame de mérito. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS, SEM DELIMITAÇÃO DE PARCELAS E VALORES. A admissibilidade de recurso de revista, no processo de execução, depende da demonstração inequívoca de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, conforme o previsto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. A exigência de delimitação de parcelas e valores na impugnação dos cálculos da execução está prevista em norma infraconstitucional, qual seja o art. 897, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 2904/1992-007-08-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos i agravo em agravo de instrumento, deficiência de traslado, constatada a existência de.

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