STJ - AgRg no Ag 573232 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0211692-9


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA
ANTECIPADA DE ICMS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356
DO STF.
1. A matéria inserta nos dispositivos legais apontados como violados
não foi prequestionada pelo acórdão recorrido. Também não foram
opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, o que
acarreta a incidência das Súmulas 282 e 356 da Suprema Corte.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 573232 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0211692-9
Fonte DJ 16.08.2004 p. 216
Tópicos processual civil e tributário, mandado de segurança, cobrança antecipada de icms.

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