STJ - EDcl no REsp 493736 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0166543-7


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO -
PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (ADMINISTRATIVO.
LICITAÇÃO. DESISTÊNCIA DOS CONCORRENTES E CONTRATAÇÃO DIRETA.
AFERIÇÃO DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DE OBRA REALIZADA HÁ MAIS DE 10
(DEZ) ANOS, E QUE NÃO TERIA CAUSADO LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO.
CONCLUSÃO NESSE SENTIDO A QUE CHEGARAM AS INSTÂNCIAS LOCAIS E
INSINDICÁVEL PELO E. STJ POSTO TRATAR-SE DE MATÉRIA FÁTICA.
PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA
CONTRATANTE. ALEGAÇÃO FEITA POR LITISCONSORTE ATIVO (FAZENDA DO
ESTADO). ART. 245 DO CPC. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DES
NULLITÉ SANS GRIEF) - INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E
INCISOS, DO CPC.
1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade
ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine ao
mérito da questão, o que é inviável de ser revisado em sede de
embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no
artigo 535 do CPC.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 493736 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0166543-7
Fonte DJ 16.08.2004 p. 135
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.

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