TST - RODC - 20237/2002-000-02-00


11/nov/2005

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - Tenho por entendimento que, na medida em que fica expressamente assegurada a oposição dos empregados, associados ou não ao sindicato, ao pagamento da taxa criada, não há como se vislumbrar qualquer violação do preceito constitucional da liberdade do empregado de se associar. O que está sendo dito é da razoabilidade, especialmente quanto aos não sindicalizados, no sentido de que devam contribuir para o sindicato, com a taxa prevista, pelo sucesso obtido no dissídio. Claramente, de tal pagamento não decorre nenhuma filiação a Sindicato, não restando violada qualquer norma legal ou constitucional. Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RODC - 20237/2002-000-02-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos contribuição assistencial, tenho por entendimento que,.

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