STJ - AgRg no Ag 573856 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0229877-7


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO.
PIS. COFINS. ENFOQUE CONSTITUCIONAL.
1. Não são passíveis de conhecimento argumentos lançados no agravo
regimental inovando as razões do recurso especial.
2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar matéria de
índole constitucional, de competência exclusiva da Suprema Corte,
nos termos do artigo 102 da Constituição Federal.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 573856 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0229877-7
Fonte DJ 16.08.2004 p. 217
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, agravo de instrumento.

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