TST - RODC - 5805/2003-000-13-00


11/nov/2005

PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. A Federação-recorrida suscita a deserção do recurso porque o suscitante não procedeu ao pagamento das custas processuais. O Regional, no entanto, atribuiu aos suscitados a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, como se observa do acórdão recorrido, o que afasta a deserção invocada. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE DESFUNDAÇÃO DE TÓPICOS DO RECURSO SUSCITADA DE OFÍCIO. Parte das cláusulas impugnadas no recurso prima pelo deslize de o recorrente não ter dado os fundamentos pelos quais deveriam ser assegurados os benefícios. No decorrer das razões recusais, apenas repete a redação das cláusulas que compunham a pauta de reivindicações, sem desenvolver analiticamente motivação que se contrapusesse aos fundamentos aduzidos pelo Regional para rejeitá-las. Salientado que o recurso ordinário do processo trabalhista é mero sucedâneo da apelação cível, vem a calhar a norma paradigmática do inciso II do art. 514 do CPC, segundo a qual é imprescindível ao conhecimento do apelo que a parte dê os fundamentos de fato e de direito com que impugna a decisão inferior, orientação consagrada nesta douta Seção por meio do Precedente Normativo nº 37. Sendo assim, deixa-se de examinar as cláusulas 25, 26, 27, 32, 33, 34, 40, 42, 45, 53.

Tribunal TST
Processo RODC - 5805/2003-000-13-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos preliminar de deserção argüida em contra-razões, a federação-recorrida suscita a.

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