STJ - AgRg no Ag 574794 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0220383-4


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA
RECURSAL. SÚMULA 284/STF.
1. É aplicável o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal nos
casos em que as razões recursais são discrepantes dos fundamentos
adotados pela decisão agravada. Versam os autos sobre a ocorrência
da prescrição intercorrente em execução fiscal que permaneceu parada
por mais de cinco anos a partir do despacho que ordenou a
paralisação do feito, ante a inércia do credor (Fazenda), e o
agravante discorre acerca da locação e da legalidade da cobrança das
taxas de iluminação e limpeza pública.
2. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 574794 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0220383-4
Fonte DJ 16.08.2004 p. 219
Tópicos processual civil e tributário, execução fiscal, prescrição intercorrente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›