STJ - AgRg no Ag 576128 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0225127-6


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PEÇA ILEGÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO
DO PREPARO INTEMPESTIVO. FALTA DE COMBATE A FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
1. A ausência de cópia da certidão de publicação do acórdão
recorrido e das contra-razões ao recurso especial ou de certidão de
não-apresentação destas acarreta o não-conhecimento do recurso, ante
o disposto no artigo 544, § 1º, do CPC.
2. Complementado o preparo a destempo, é deserto o recurso especial
interposto.
3. “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.”
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 576128 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0225127-6
Fonte DJ 16.08.2004 p. 220
Tópicos processual civil, agravo regimental, peça ilegível.

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