TST - ROAA - 546/2004-000-08-00


11/nov/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EFEITOS AOS TRABALHADORES NÃO-SINDICALIZADOS. "A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não- sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados" (Precedente Normativo nº 119 da SDC do TST). IMPOSIÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E À MULTA DIÁRIA PELO SEU DESCUMPRIMENTO. A natureza jurídica da ação anulatória é estritamente declaratória desconstitutiva, não comportando, portanto, a imposição de obrigação de fazer ou de astreintes, que são de natureza condenatória. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo ROAA - 546/2004-000-08-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos recurso ordinário em ação anulatória, contribuição sindical, efeitos aos trabalhadores não-sindicalizados.

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