TST - RODC - 20277/2003-000-02-00


11/nov/2005

PRELIMINAR DE EXTIÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 - É norma do art. 858, alínea “b”, da CLT, ser imprescindível à valida instauração do dissídio coletivo que da representação constem os motivos do dissídio e as bases da conciliação. Vale dizer ser ônus do sindicato-suscitante fundamentar individualmente as cláusulas integrantes da pauta de reivindicações. Nesse sentido, aliás, acabou se consolidando a jurisprudência da SDC por meio do Precedente Normativo nº 37, segundo o qual “Nos processos de dissídio coletivo só serão julgadas as cláusulas fundamentadas na representação, em caso de ação originária, ou no recurso”. 2 - Percebe-se da inicial não ter o suscitante enunerado ou fundamentado as cláusulas da pretensão constitutiva, tendo se limitado a salientar que a pauta de reivindicações fora aprovada em assembléia e que as cláusulas dela integrantes estariam justificadas nas razões anexas (sic). 3 - Não obstante constassem da inicial os motivos da instauração do dissídio coletivo, dela não constaram as cláusulas nem as respectivas fundamentações. 4 - Essa falha não é relevável pela advertência de que ela fora instruída com as razões anexas, em que teriam sido apresentadas as devidas justificativas. 5 - Isso porque tais razões não passam de mera enunciação da pauta de reivindicações sem que dela figurasse, em relação a cada cláusula, a respectiva fundamentação, pelo que se mostra incontrastável a inépcia da inicial, indutora da extinção do processo sem apreciação do mérito, por ausência de pressuposto válido à sua instauração. Preliminar acolhida com extinção do processo sem exame do mérito (art. 267, IV do CPC).

Tribunal TST
Processo RODC - 20277/2003-000-02-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos preliminar de extição do processo sem julgamento do mérito, é norma do art.

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