STJ - REsp 623513 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0011298-0


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IOF. RETENÇÃO
NA FONTE. TERMO INICIAL.
1. O prazo para pleitear a restituição do IOF, por se tratar de
tributo sujeito a lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos,
contados a partir da retenção indevida na fonte, acrescidos de mais
um qüinqüênio, computado desde o termo final do prazo atribuído ao
Fisco para verificar o quantum devido a título de tributo.
Jurisprudência consolidada da Primeira Seção.
2. Repetição do indébito ajuizada em 23/03/1995, visando a
restituição de valores recolhidos a título de IOF incidente sobre o
saque de ativos financeiros em 14/05/1990 aplicados em caderneta de
poupança e em ouro.
3. Recurso Especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 623513 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0011298-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 151
Tópicos tributário, prescrição, ação de repetição de indébito.

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