TST - RODC - 383/2004-000-12-00


11/nov/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVIDO À NÃO REALIZAÇÃO DE MÚLTIPLAS ASSEMBLÉIAS E IRREGULARIDADE NAS LISTAS DE PRESENÇAS. I - A exigência de múltiplas assembléias para instauração de dissídio coletivo por sindicato cuja base territorial alcance mais de um município deve ser examinada à luz do disposto no art. 859 da CLT, pelo qual a representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada a realização de assembléia. II - Dele se extrai a desnecessidade de que se realizem tantas assembléias quantos forem os municípios integrantes da base territorial do suscitante, sendo suficiente se realize uma única assembléia com o quorum ali preconizado, precedida de ampla divulgação da sua realização para que dela possam participar todos os interessados integrantes da categoria profissional. III - Aqui vem a calhar o velho brocado de hermenêutica jurídica, segundo o qual onde a lei não distingue é vedado que o faça o interprete. IV A ausência de data em algumas das listas de presença, além de tratar-se de matéria juridicamente marginal, não infirma a regularidade das demais listas que apresentaram a respectiva data, comprovando desse modo o comparecimento dos empregados às assembléias então realizadas. V - Cumpre registrar que nas Atas da Assembléia Geral e Extraordinária, cujas listas de assinaturas se mostraram regulares, foram registradas as cláusulas objeto da pauta de reivindicações, com a expressa aprovação dos associados presentes, permitindo a aferição da existência do quorum legal apto à deliberação da classe. Recurso provido para, afastada a extinção do processo sem exame do mérito, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do dissídio, como entender de direito.

Tribunal TST
Processo RODC - 383/2004-000-12-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos recurso ordinário em dissídio coletivo, extinção do processo devido à não realização de múltiplas assembléias, a exigência de múltiplas.

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