TST - RODC - 76597/2003-900-02-00


11/nov/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ASSEMBLÉIA ÚNICA. Os Recorrentes alegam necessária a realização de várias assembléias na base territorial de representação do Sindicato profissional. A jurisprudência iterativa e atual desta Seção Especializada não enseja esse entendimento. É válida a única Assembléia realizada, uma vez que publicado o Edital de Convocação em periódico de ampla circulação no Estado, pelo que atendida a disposição legal específica.

Tribunal TST
Processo RODC - 76597/2003-900-02-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos recurso ordinário em dissídio coletivo, recurso ordinário patronal, ilegitimidade de representação.

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