TST - RODC - 20186/2000-000-05-00


11/nov/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO DA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO ASSEMBLÉIA ÚNICA Os Recorrentes alegam ser necessária a realização de várias assembléias, uma em cada Município integrante da base territorial de representação do Sindicato profissional. A jurisprudência iterativa e atual desta Seção Especializada não enseja esse entendimento. Na hipótese, é válida a Assembléia realizada, uma vez que o Edital de Convocação foi publicado em periódico de ampla circulação em todos os Municípios de interesse, resultando atendida a disposição legal específica, a esse respeito. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. É incontroverso que os convites para realização das negociações foram expedidos e recebidos oportunamente. As tentativas resultaram inviabilizadas pela ausência dos Suscitados, inclusive quanto às reuniões de mediação promovidas pela DRT. A ausência, sem justificativa válida, caracteriza o desinteresse, ou a recusa tácita, em negociar a celebração de norma consensual, o que ensejou o caminho da tutela jurisdicional.

Tribunal TST
Processo RODC - 20186/2000-000-05-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos recurso ordinário em dissídio coletivo, recurso da federação das.

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