TST - ROAA - 242/2002-000-08-00


11/nov/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATOS SUCESSIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O MESMO TOMADOR. AVISO PRÉVIO E MULTA RESCISÓRIA. TRANSAÇÃO. O Regional anulou cláusula de Convenção Coletiva que dispõe sobre garantias de direitos expressamente previstas na Constituição, quanto a multa por despedida arbitrária, bem como o preceito mínimo do aviso prévio previsto no art. 7º, inciso XXI, da Carta Política. O Recorrente reitera a tese, segundo a qual não se trata, na hipótese, de mera renúncia, mas de transação, com vistas a assegurar ao trabalhador a continuidade do trabalho, após a rescisão do contrato civil de prestação de serviços. Ante a ampla faculdade atribuída na Carta Política às representações coletivas, para negociarem, dentro dos limites objetivos fixados no ordenamento jurídico, existe a possibilidade de negociação lícita envolvendo o aviso prévio e a proporcionalidade da multa do FGTS, de um lado, e a absorção do empregado pela outra empresa, que celebraria um contrato de experiência pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias. Recurso a que se dá provimento. .

Tribunal TST
Processo ROAA - 242/2002-000-08-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos recurso ordinário em ação anulatória, contratos sucessivos de prestação de serviços para o mesmo tomador, aviso prévio e multa rescisória.

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