TST - RODC - 10173/2004-000-22-00


11/nov/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CLÁUSULA NORMATIVA QUE DETERMINA CUMPRIMENTO DE REGRA DE PROMOÇÃO. Foge à competência normativa a finalidade de se fazer cumprir a lei - para esse fim, a própria lei estabelece o campo obrigacional e as formas de correção de desvios. Por analogia, o Regulamento de Empresa, enquanto vigente, estabelece direitos e obrigações que devem ser observados, em razão do próprio instrumento, possibilitando-se ao prejudicado o acesso ao Judiciário para compelir à justa recomposição do direito lesado. A cláusula em exame, ao determinar ao empregador que cumpra regra de promoção prevista no Plano de Cargos e Salários, não se adapta à competência normativa atribuída à Justiça do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RODC - 10173/2004-000-22-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos recurso ordinário em dissídio coletivo, plano de cargos e salários, cláusula normativa que determina cumprimento de regra de promoção.

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