TST - RODC - 1423/2003-000-04-00


11/nov/2005

DISSÍDIO COLETIVO CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte firmou entendimento jurisprudencial de que a estipulação das contribuições confederativa e assistencial alcança exclusivamente os trabalhadores filiados ao sindicato de sua categoria profissional, sendo nula em relação aos não associados, consoante sedimentado no Precedente Normativo n.º 119/TST. JORNADA DE TRABALHO. A cláusula estipula uma jornada de trabalho ininterrupta de 7 horas e 20 minutos, o que inobserva o disposto no art. 71 da CLT e a Orientação Jurisprudencial n.º 342 desta Corte. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RODC - 1423/2003-000-04-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos dissídio coletivo contribuição assistencial, a seção especializada em.

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