TST - ED-RXOF e RODC - 20133/2003-000-02-00


11/nov/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A omissão de que trata o inciso II do art. 535 do CPC constitui inexistência de pronunciamento judicial sobre tema a respeito do qual se deveria manifestar o acórdão. 2. Não se ressente de omissão o acórdão embargado que consigna expressamente a fundamentação para a manutenção das cláusulas.

Tribunal TST
Processo ED-RXOF e RODC - 20133/2003-000-02-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

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