TST - ED-DC - 147645/2004-000-00-00


11/nov/2005

DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. 1. Se guarda perfeita conformidade à lei e, em particular, respeita as disposições legais mínimas de proteção ao trabalho, homologa-se acordo em dissídio coletivo de trabalho firmado pelas partes. 2. Dissídio coletivo que se julga extinto, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Prejudicado o julgamento dos embargos de declaração interpostos.

Tribunal TST
Processo ED-DC - 147645/2004-000-00-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos dissídio coletivo, acordo, homologação.

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