TST - ROAA - 1842/2004-000-03-00


11/nov/2005

AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. 1. Inviável a imposição de contribuição assistencial a empregados não associados em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar a liberdade de associação constitucionalmente assegurada (arts. 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da CF/88). Incidência do Precedente Normativo nº 119 da SDC/TST.

Tribunal TST
Processo ROAA - 1842/2004-000-03-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos ação anulatória, acordo coletivo de trabalho, contribuição assistencial.

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