STJ - AgRg no Ag 568143 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0210546-6


16/ago/2004

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO.
EXISTÊNCIA DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA.
1. "O prazo prescricional da ação de indenização proposta contra
pessoa jurídica de direito público é de cinco anos (art. 1º do
Decreto n. 20.910/32). O termo inicial do qüinqüênio, na hipótese
ajuizamento de ação penal, será o trânsito em julgado da sentença
nesta ação, e não a data do evento danoso, já que seu resultado
poderá interferir na reparação civil do dano, caso constatada a
inexistência do fato ou a negativa de sua autoria" (REsp 442.285/RS,
Rel. Min. Franciulli Netto).
2. “Não se conhece de recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida” (Súmula 83/STJ).
3. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 568143 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0210546-6
Fonte DJ 16.08.2004 p. 210
Tópicos administrativo, responsabilidade civil do estado, prescrição.

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