STJ - AgRg no Ag 570275 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0221891-0


16/ago/2004

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO
ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO PRÉVIO - LEGALIDADE.
1. Consoante jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal e
desta Corte Superior, é constitucional e legal a condicionante do
depósito prévio para a interposição de recurso administrativo, não
obstante considerar-se que a Constituição Federal de 1988 não
garante o duplo grau de jurisdição administrativa (ADIMC nº 1.049,
ADIns nºs 836-6/DF, 922/DF e 1.976/DF, RREE nºs 210244/GO e
235833/GO).
2. Agravo regimental da Fazenda provido. Recurso Especial da
contribuinte improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 570275 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0221891-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 211
Tópicos processo civil e tributário, agravo de instrumento, recurso administrativo.

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