STJ - AgRg no Ag 553612 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0176005-6


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUCESSÃO HEREDITÁRIA DE
SÓCIO-GERENTE. CERTIDÃO NEGATIVA E EXCLUSÃO DOS HERDEIROS DO PÓLO
PASSIVO DE EXECUÇÃO FISCAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. Segundo o disposto no art. 131, incs. II e III c/c. art. 134, IV,
do Código Tributário Nacional, o sucessor hereditário deverá
responder pelos tributos devidos pelo de cujus até a abertura da
sucessão e não pagos até a data da partilha, observando-se o limite
do quinhão.
2. A inscrição em dívida ativa e a conseqüente execução fiscal
contra o sucessor hereditário do devedor não configura procedimento
teratológico e não autoriza, por si só, a concessão da segurança.
3. Não se mostra possível discutir-se a legitimidade passiva de
sócio-gerente para a execução fiscal em ação mandamental aforada por
seus herdeiros, pois o procedimento do mandado de segurança não
permite qualquer dilação probatória para que se investigue se o
sócio atuou ou não com excesso de poderes, com infração ao contrato
e ao estatuto, ou se ocorreu a dissolução irregular da sociedade.
4. Questão de alta indagação, como a responsabilidade de herdeiros
do sócio-gerente por tributos devidos pela sociedade, não pode ser
discutida nas estreitas vias do writ, procedimento em que a Fazenda
Pública não é sequer citada para apresentar a defesa do título
executivo, restando, assim, manifesta a inadequação da via eleita.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 553612 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0176005-6
Fonte DJ 16.08.2004 p. 204
Tópicos processual civil, mandado de segurança, sucessão hereditária de sócio-gerente.

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