TST - RODC - 10051/2004-000-22-00


11/nov/2005

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. CLÁUSULA SALARIAL. 1. Submetendo-se as empresas públicas e as sociedades de economia mista ao regime próprio das empresas privadas no tocante aos direitos e obrigações trabalhistas (art. 173, inc. II, da CF/88), não há óbice constitucional ao exercício do Poder Normativo da Justiça do Trabalho para instituir cláusula de natureza salarial, malograda a negociação coletiva.

Tribunal TST
Processo RODC - 10051/2004-000-22-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos dissídio coletivo de natureza econômica, empresa pública estadual, cláusula salarial.

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