STJ - EDcl no AgRg na MC 7760 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0013602-8


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO (PROCESSUAL
CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA DESTRANCAR RECURSO ESPECIAL RETIDO E
SUSPENDER A EFICÁCIA DA DECISÃO RECORRIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS
AUTORIZADORES. POSSIBILIDADE. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS DE
PROVEDORES DA INTERNET).
1. Inexistindo na decisão embargada quaisquer dos vícios elencados
no art. 535 do Código de Processo Civil, inviável é a oposição de
Embargos de Declaração.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg na MC 7760 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0013602-8
Fonte DJ 16.08.2004 p. 132
Tópicos processual civil, embargos de declaração, cabimento (processual civil.

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