STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 513598 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0050669-6


16/ago/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. TERMO INICIAL. LEI Nº 9.250/95.
1. Na ação de repetição do indébito, os valores devem sofrer a
incidência de juros de mora até a aplicação da TAXA SELIC, ou seja,
os juros de mora deverão ser aplicados no percentual de 1% (um por
cento) ao mês, com incidência a partir do trânsito em julgado da
decisão. Todavia, os juros pela taxa Selic devem incidir somente a
partir de 1º/01/96. Decisão que ainda não transitou em julgado
implica a incidência, apenas, da taxa SELIC.
2. A incidência da taxa SELIC na execução de título judicial não
ofende a coisa julgada na hipótese de a sentença, que especifica
outros índices, ter sido prolatada antes da vigência da Lei
9.250/95, que instituiu a referida taxa. Precedente da Primeira
Turma do STJ.
3. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine ao
mérito da questão, o que é inviável de ser revisado em sede de
embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no
artigo 535 do CPC.
4. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 513598 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0050669-6
Fonte DJ 16.08.2004 p. 136
Tópicos embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial, repetição de indébito, inocorrência de violação à coisa julgada.

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