STJ - RMS 13148 / PR RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0070402-7


16/ago/2004

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE
SERVIÇO. REGIME CELETISTA. DIREITO ESTATUTÁRIO. LEIS 6.174/70 e
10.219/92 DO ESTADO DO PARANÁ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES.
RECURSO PROVIDO.
Este Tribunal firmou o entendimento da possibilidade de se computar
o tempo de serviço público sob o vínculo celetista para cálculos de
direitos previstos pelo regime estatutário, a que o servidor passou
a pertencer.
No caso específico, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que
o servidor público do Estado do Paraná, regido pelas Leis 6.174/70 e
10.219/92 detém o direito da contagem do tempo de serviço regido
pela CLT para auferir a vantagem denominada licença especial.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13148 / PR RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0070402-7
Fonte DJ 16.08.2004 p. 282
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, servidor público.

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