STJ - AgRg no Ag 573874 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0214906-4


16/ago/2004

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. LEGALIDADE.
1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do
art. 151, III, do CTN, decorre da interposição de recurso
administrativo. Esse, por sua vez, tem como condição de
admissibilidade o depósito prévio, nos termos da legislação
específica. (AROMS nº 14.030/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de
09.09.02.)
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 573874 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0214906-4
Fonte DJ 16.08.2004 p. 218
Tópicos processo civil e tributário, agravo de instrumento, recurso administrativo.

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