TST - RODC - 1715/2003-000-04-00


11/nov/2005

DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO HOMOLOGADO. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. 1. Inviável a imposição de contribuição genérica a empregados não associados em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar a liberdade de associação constitucionalmente assegurada (arts. 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da CF/88). Incidência do Precedente Normativo nº 119 da SDC/TST e da Súmula 666/STF.

Tribunal TST
Processo RODC - 1715/2003-000-04-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos dissídio coletivo, acordo homologado, desconto de contribuições.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›