TST - RODC - 368/2002-000-17-00


11/nov/2005

DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA ECONÔMICA. SINDICATO PATRONAL. INTERESSE DE AGIR. 1. Sindicato representante da categoria patronal, segundo a jurisprudência da Eg. Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, carece de interesse de agir para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica em face de sindicatos de categoria profissional, mediante oferta de cláusulas. Prende-se tal diretriz à circunstância de que a categoria econômica não depende de autorização em convenção ou acordo coletivos, tampouco em sentença normativa, para conceder, espontaneamente, benefícios a seus empregados. Ressalva de posição em contrário do Relator. 2. Impõe-se, assim, acolhendo preliminar argüida pelo Ministério Público do Trabalho, declarar a extinção do processo de dissídio coletivo patronal, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo RODC - 368/2002-000-17-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos dissídio coletivo, natureza econômica, sindicato patronal.

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