STJ - RMS 14867 / MT RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0052700-3


16/ago/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. SINDICÂNCIA NÃO CONCLUSIVA.
FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS.
INEXISTÊNCIA DE PROVAS. RECURSO IMPROVIDO.
Irregularidades no procedimento de sindicância, tal como eventual
desfecho não conclusivo, não maculam o processo administrativo,
pois, ademais de dispensável, tem como função levantar elementos
para a instauração do processo disciplinar.
A lei do Estado do Mato Grosso não exige a intimação pessoal do
acusado em processo disciplinar para acompanhamento de diligências.
Havendo intimação de procurador devidamente constituído, não há que
se falar em prejuízo ou cerceamento de defesa.
Afasta-se das possibilidades do mandamus a apreciação do mérito
administrativo.
Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 14867 / MT RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0052700-3
Fonte DJ 16.08.2004 p. 283 RSTJ vol. 187 p. 617
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, processo administrativo disciplinar, servidor público.

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